Câmara de Penápolis

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AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO A SERVIDORES E A PREVISÃO PARA A SUA QUITAÇÃO.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 18/08/2026 às 10h30

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao DAEP

Número

361/2026

Data

17/08/2026

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

DAEP, para que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: Existem funcionários ou ex-funcionários do DAEP que possuem valores a receber decorrentes de precatórios judiciais pendentes de quitação pela autarquia? Caso a resposta ao item anterior seja afirmativa: a) Quantos servidores/profissionais encontram-se atualmente nessa situação? b) Desde quando (ano/data de inscrição) esses credores aguardam o efetivo recebimento desses valores? c) Qual é a previsão orçamentária e o cronograma do DAEP para o pagamento desses precatórios?

Justificativa

O pagamento de precatórios é uma obrigação legal decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado e representa o reconhecimento de direitos de trabalhadores que prestaram ou prestam serviços à autarquia. Por se tratar de uma entidade da administração indireta com autonomia administrativa e financeira, cabe ao Poder Legislativo acompanhar a gestão orçamentária, o passivo judicial e o cumprimento das obrigações por parte do DAEP, garantindo a transparência pública e o zelo pelos direitos dos servidores. Obter dados claros sobre o contingente de credores, o tempo de espera e o planejamento financeiro para a quitação dessas dívidas é fundamental para orientar os trabalhadores afetados e fiscalizar a correta aplicação dos recursos da autarquia. Diante da importância da matéria, solicitamos a atenção e o envio das informações requeridas dentro do prazo regimental.