por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando-lhe informações acerca das políticas públicas atualmente desenvolvidas pelo Município de Penápolis para proteção, acolhimento, atendimento e controle populacional de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos, nos seguintes termos:
1. O Município de Penápolis possui atualmente estrutura própria destinada ao acolhimento de cães e gatos abandonados, vítimas de maus-tratos, atropelados, doentes ou em situação de risco? Em caso afirmativo, informar o endereço, a capacidade de atendimento e a estrutura disponível.
2. Caso o Município não possua estrutura própria para acolhimento desses animais, quais medidas são adotadas para garantir o resgate, acolhimento e atendimento veterinário dos animais em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos?
3. O Município mantém atualmente convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento ou outros instrumentos com ONGs, associações, clínicas veterinárias, protetores ou entidades do terceiro setor para atendimento e acolhimento de animais? Em caso afirmativo, informar quais entidades e encaminhar cópia dos respectivos instrumentos.
4. Qual o valor total investido pelo Município, nos anos de 2024, 2025 e até a presente data de 2026, em políticas e ações de proteção e bem-estar animal? Solicita-se a discriminação dos valores destinados a castrações, consultas, cirurgias, medicamentos, vacinação, alimentação, acolhimento, resgate e demais serviços.
5. Quantos cães e gatos foram atendidos pelo Município nos anos de 2024, 2025 e até a presente data de 2026? Solicita-se a discriminação por tipo de atendimento realizado.
6. Quantos cães e gatos foram resgatados ou recolhidos das ruas pelo Município nos anos de 2024, 2025 e até a presente data de 2026?
7. Quantos procedimentos de castração de cães e gatos foram realizados pelo Município nos anos de 2024, 2025 e até a presente data de 2026?
8. Existe atualmente programa permanente de castração gratuita de cães e gatos, especialmente para animais abandonados ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social? Em caso afirmativo, informar como funciona, número de procedimentos realizados e eventual lista de espera.
9. Existe atualmente lista de espera para castração, atendimento veterinário ou outros procedimentos relacionados à proteção animal? Em caso afirmativo, informar o número de animais que aguardam atendimento e quais medidas estão sendo adotadas para reduzir essa demanda.
10. O Município possui serviço específico para recebimento e atendimento de denúncias de maus-tratos contra animais? Em caso afirmativo, informar como as denúncias são recebidas, quais setores ou órgãos são responsáveis pela apuração e quantas ocorrências foram registradas nos anos de 2024, 2025 e até a presente data de 2026.
11. Quantos animais vítimas de maus-tratos foram resgatados pelo Município nos anos de 2024, 2025 e até a presente data de 2026?
12. Após o resgate, qual é o destino dado aos animais vítimas de maus-tratos? Informar se são encaminhados para abrigo, clínicas veterinárias, entidades conveniadas, lares temporários ou outros locais.
13. O Município disponibiliza atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social? Em caso afirmativo, informar quais procedimentos são oferecidos e quantos atendimentos foram realizados nos últimos três anos.
14. O Município possui atualmente abrigo, canil, gatil ou estrutura equivalente para acolhimento de animais? Em caso afirmativo, informar sua capacidade, número atual de animais abrigados e condições de funcionamento.
15. Caso o Município utilize instalações de terceiros para acolhimento dos animais, informar quais são essas estruturas, sua capacidade de atendimento e a quantidade de animais atualmente acolhidos.
16. Quantos animais abandonados encontram-se atualmente sob responsabilidade direta ou indireta do Município, incluindo aqueles mantidos em entidades conveniadas ou mediante parcerias?
17. O Município possui programa de adoção responsável de cães e gatos? Em caso afirmativo, informar quantos animais foram encaminhados para adoção e quantos foram efetivamente adotados nos anos de 2024, 2025 e até a presente data de 2026.
18. O Município possui programa de identificação e microchipagem de cães e gatos? Em caso afirmativo, informar a quantidade de animais identificados nos últimos três anos.
19. O Município realiza campanhas de conscientização sobre abandono, maus-tratos, guarda responsável, vacinação, castração e adoção de animais? Em caso afirmativo, informar quais campanhas foram realizadas nos anos de 2024, 2025 e 2026 e os valores eventualmente empregados.
20. Diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade do Poder Público na adoção de medidas para acolhimento e proteção de animais abandonados, a Prefeitura de Penápolis realizou alguma avaliação sobre a atual estrutura e as políticas públicas municipais destinadas à proteção animal? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de eventuais estudos, pareceres, relatórios ou documentos produzidos.
21. A Administração Municipal pretende criar ou ampliar estrutura própria para acolhimento, resgate e atendimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos? Em caso afirmativo, informar quais medidas estão sendo planejadas e o respectivo cronograma.
22. Existe previsão orçamentária específica para políticas públicas de proteção e bem-estar animal no orçamento municipal de 2026? Em caso afirmativo, informar a dotação prevista, bem como os valores empenhados, liquidados e pagos até a presente data.
23. O Município possui atualmente algum plano, programa ou política municipal estruturada de proteção e bem-estar animal? Em caso afirmativo, encaminhar cópia e informar seus objetivos, ações, metas e recursos destinados à sua execução.
24. Considerando a importante atuação de protetores independentes, voluntários e organizações da sociedade civil no atendimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos, quais medidas o Poder Executivo Municipal adota atualmente para apoiar e integrar essas pessoas e entidades às políticas públicas municipais de proteção animal?
