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Proposições
EXECUTIVO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÕES, ESTRUTURA E RECURSOS DESTINADOS À CAUSA E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS.
REQ - Requerimentos
req_394-2026_(bruno)_09091028.pdf 777,52 KB
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Atualizado em: 09/09/2026 às 09h10
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
394/2026
Data
08/09/2026
Ementa
para que, através da Secretaria Municipal de Administração, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações e esclarecimentos a respeito das ações e da gestão da causa animal em nosso Município: 1) Quais diretrizes e programas públicos estão sendo desenvolvidos e executados atualmente pelo Poder Público Municipal voltados à causa e proteção animal em Penápolis? 2) O serviço de recolhimento, apreensão e acolhimento de animais de grande porte (como equinos e bovinos) encontra-se em regular funcionamento? Em caso afirmativo, qual é a estrutura utilizada e qual o fluxo adotado para a prestação do serviço? 3) Qual é o apoio financeiro, logístico e estrutural concedido atualmente pelo Município à Associação Protetora dos Animais de Penápolis (APAP), única instituição local com título de utilidade pública municipal dedicada ao tema? 4) Quais foram os principais avanços, investimentos e projetos implementados pela Administração Municipal na causa animal no período de 2021 até a presente data? 5) Quais trabalhos, ações e projetos específicos vêm sendo desempenhados e liderados pelo novo chefe do serviço de causa animal do Município? Listar os avanços alcançados sob essa nova liderança. 6) Existe um plano de metas estruturado para o desenvolvimento, expansão e fortalecimento das políticas públicas de proteção animal no Município? Se sim, qual o cronograma e os objetivos traçados?
Justificativa
Fomos procurados por diversos munícipes e protetores independentes que expressaram forte preocupação com a atual situação do atendimento e da infraestrutura voltada à causa animal em Penápolis, relatando uma perceptível descontinuidade e falta de atenção com os serviços essenciais do setor. É de conhecimento público que o controle populacional, o acolhimento de animais de grande porte em vias públicas, a assistência veterinária e o combate ao abandono e aos maus-tratos exigem atuação firme, planejada e contínua do Poder Público. Além disso, o suporte às entidades filantrópicas como a APAP, que desempenha um papel fundamental e histórico em nossa cidade, deve ser priorizado e mantido de forma transparente. Diante do cenário relatado pela comunidade e da necessidade imperiosa de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das ações municipais, faz-se indispensável que o Executivo preste os devidos esclarecimentos a este Poder Legislativo. Ante o exposto, rogamos aos nobres pares pela aprovação desta propositura, a fim de que as informações solicitadas sejam prestadas com a máxima celeridade.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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