e aos órgãos competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde, COMUSP – Conselho Municipal de Saúde e, no que couber, à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, solicitando-lhes informações e documentos referentes à fiscalização e aplicação dos recursos da Saúde e à situação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da Santa Casa local.
I – DO COMUSP – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Informar qual é a atual composição do COMUSP, encaminhando relação nominal dos seus membros, respectivas representações e entidades que representam.
2. Encaminhar cópia das atas das reuniões do COMUSP realizadas nos anos de 2025 e 2026, especialmente aquelas que trataram de aplicação, destinação, remanejamento ou utilização de recursos públicos da Saúde.
3. Informar quais recursos financeiros da Saúde foram submetidos à apreciação, análise ou aprovação do COMUSP nos anos de 2025 e 2026, indicando valores, origem dos recursos e finalidade.
4. Informar se houve alguma alteração na composição, funcionamento, presidência ou participação das entidades no COMUSP desde janeiro de 2025 e, em caso positivo, apresentar a documentação correspondente.
5. Informar quais mecanismos estão sendo utilizados para garantir a autonomia e a efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde no controle social das políticas públicas de Saúde do Município.
II – DO CRÉDITO DE APROXIMADAMENTE R$ 1,4 MILHÃO DESTINADO À SAÚDE
6. Informar detalhadamente a origem, o valor exato e a finalidade dos recursos referentes ao projeto de crédito adicional de aproximadamente R$ 1.400.000,00 encaminhado à Câmara Municipal.
7. Especificar, individualmente:
- a origem dos recursos;
- a fonte de recurso;
- a ficha orçamentária;
- o programa;
- a ação;
- o elemento de despesa;
- a unidade responsável pela execução;
- e a finalidade específica de cada parcela do recurso.
8. Encaminhar cópia dos documentos, convênios, termos, emendas parlamentares, portarias ou demais instrumentos que deram origem aos recursos.
9. Informar se a destinação dos recursos foi previamente submetida à apreciação do COMUSP. Em caso positivo, encaminhar cópia da ata, resolução ou documento correspondente.
10. Informar se existe planejamento, projeto, plano de trabalho ou estudo técnico que demonstre como os recursos serão aplicados.
11. Caso os recursos sejam destinados a mais de uma finalidade, apresentar planilha discriminando quanto será destinado para cada ação ou despesa.
III – DA SITUAÇÃO DO CEBAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS
12. Informar qual é a atual situação do processo de renovação/manutenção do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.
13. Encaminhar cópia integral da decisão administrativa que tenha indeferido ou prejudicado a concessão/renovação do CEBAS.
14. Informar qual foi o motivo específico do indeferimento, discriminando todas as exigências, pendências ou documentos considerados insuficientes pelo órgão responsável.
15. Informar se foi apresentado recurso administrativo contra a decisão, encaminhando cópia integral do recurso e de todos os documentos que o acompanharam.
16. Informar a data em que o recurso foi protocolado e sua atual situação.
17. Informar se, no recurso apresentado, houve indicação de ausência ou necessidade de complementação de documentos.
18. Informar se existe exigência relacionada ao Estatuto da Irmandade, especificando exatamente quais dispositivos estatutários precisam ser alterados e por qual motivo.
19. Encaminhar cópia de todas as comunicações, notificações, diligências e exigências encaminhadas à Santa Casa pelo órgão responsável pelo CEBAS.
20. Informar quais providências foram adotadas pelo Município diante da situação do CEBAS, considerando a relevância da Santa Casa para o atendimento da população de Penápolis e região.
IV – DA RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA
21. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde, o Executivo Municipal ou representantes do Município participaram de reuniões ou tratativas com a direção da Santa Casa sobre a situação do CEBAS. Em caso positivo, encaminhar atas, relatórios ou documentos dessas reuniões.
22. Informar se existe risco de redução, suspensão ou alteração de repasses públicos à Santa Casa em razão da situação do CEBAS e, em caso positivo, qual o impacto financeiro estimado.
23. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar eventual prejuízo à continuidade dos serviços de saúde prestados à população de Penápolis.
