Considerando a função constitucional fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal e a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos, requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo, solicitando-lhe por meio das Secretarias Municipais de Administração e de Comunicação e demais setores envolvidos, com relação as despesas com a realização dos Jogos Regionais, incluindo as despesas com publicidade, divulgação e contratação de serviços, as seguintes informações:
I – PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO:
1. Qual foi o valor total gasto exclusivamente com publicidade e divulgação dos Jogos Regionais?
2. Apresentar, individualmente, todas as despesas com:
- faixas;
- banners;
- panfletos;
- cartazes;
- outdoors;
- carros de som;
- sonorização;
- iluminação;
- palco;
- produção de vídeos;
- fotografias;
- criação de artes
- redes sociais;
- jornais;
- rádios;
- televisão;
- sites e portais de notícias;
- impulsionamento de publicações;
- outros meios de divulgação.
3. Para cada contratação, informar nome da empresa ou profissional contratado, CNPJ/CPF, valor pago, quantidade de serviços/material contratado e data do pagamento.
4. Encaminhar cópia das respectivas notas fiscais, contratos, ordens de serviço, autorizações de fornecimento e comprovantes de pagamento.
II – CONTRATAÇÕES:
5. Informar, para cada despesa, se a contratação ocorreu mediante:
- licitação;
- dispensa de licitação;
- inexigibilidade;
- contratação direta;
- adesão a ata de registro de preços;
- contrato ou ata já existente.
6. Encaminhar o número de cada processo administrativo relacionado às contratações.
7. Nos casos de dispensa ou inexigibilidade, encaminhar a respectiva justificativa, pesquisa de preços, parecer jurídico e documento que fundamentou a contratação.
8. Houve contratação de diferentes empresas para serviços semelhantes de publicidade, divulgação, sonorização, impressão ou estrutura? Em caso positivo, apresentar os valores individualizados e justificar a forma de contratação adotada.
9. Houve aditamento, acréscimo de valores ou contratação emergencial relacionada aos Jogos Regionais?
III – ESTRUTURA E DEMAIS DESPESAS:
10. Qual o valor gasto com palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos, geradores, estruturas metálicas e demais equipamentos?
11. Encaminhar a relação dos fornecedores contratados e os respectivos valores pagos.
12. Informar se foram utilizados servidores públicos, veículos, equipamentos ou estruturas próprias do Município e, em caso positivo, apresentar estimativa dos custos envolvidos.
