Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E LIMPEZA DE TERRENOS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DOS ESTUDANTES NAS IMEDIAÇÕES DA RUA JUVÊNCIO MONTEIRO E NAS PROXIMIDADES DO COLÉGIO ÂNGLO.

IND - Indicações

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Atualizado em: 27/10/2026 às 14h55

Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

540/2026

Data

26/10/2026

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em conjunto com os setores de Fiscalização de Posturas e de Trânsito, determine as seguintes providências nas imediações da Rua Juvêncio Monteiro e nas vias que dão acesso ao Colégio Ânglo: Notificação dos proprietários de terrenos não edificados localizados na Rua Juvêncio Monteiro e no seu entorno para que promovam a imediata construção dos passeios públicos (calçadas) e a realização do serviço de capinação/limpeza do mato alto; Fiscalização e execução sumária pela Prefeitura (com o devido ressarcimento e cobrança dos custos e multas aos proprietários negligentes), caso as notificações não sejam atendidas dentro do prazo legal; Estudo de sinalização e melhorias na segurança do trânsito no horário de saída dos alunos, visando proteger os estudantes e pedestres que transitam pelo trecho.

Justificativa

A presente Indicação atende às justas e urgentes reivindicações de moradores e pais de alunos que transitam diariamente pelas imediações do Colégio Anglo. Conforme relatos e registros em vídeo e foto (notadamente na Rua Juvêncio Monteiro), diversos terrenos baldios ao longo do trajeto não possuem passeio público constituído (calçada) e encontram-se tomados por mato alto. Diariamente, ao término das aulas, dezenas de estudantes e crianças realizam o trajeto a pé rumo às suas residências. Diante da ausência completa de calçadas e do matagal que invade o meio-fio, os alunos são forçados a caminhar diretamente pelo leito carroçável da via. Essa situação, combinada com o intenso fluxo de veículos e o trânsito movimentado nos horários de pico escolar, expõe os jovens a um risco iminente de atropelamentos e acidentes. A construção do passeio público e a manutenção dos terrenos limpos são obrigações previstas no Código de Posturas do Município. Portanto, exige-se a pronta atuação do Poder Executivo para notificar os proprietários e garantir um caminho seguro para a comunidade escolar e moradores do bairro.