Câmara de Penápolis

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AO EXECUTIVO E AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DANOS À MATA CILIAR E AMEAÇA DE CONTAMINAÇÃO DO CÓRREGO MARIA CHICA.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 21/10/2026 às 07h59

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

454/2026

Data

19/10/2026

Autor

MÁRIO ABE

Vereador (Autor)

Ementa

bem como à Presidência do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental e à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAMA), solicitando-lhes que prestem a este Poder Legislativo as seguintes informações detalhadas a respeito da gestão e destinação dos resíduos sólidos da construção civil (entulhos) no município: A Administração Municipal e os órgãos ambientais competentes têm conhecimento da atual e grave situação do aterro/borda de descarte de resíduos da construção civil, onde se verifica o soterramento da vegetação nativa e o avanço de entulhos sobre a área de preservação permanente (APP)? Existe licença ambiental válida emitida pela CETESB ou órgão competente autorizando o descarte de resíduos da construção civil na referida área? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do licenciamento e do plano de controle ambiental. Quais medidas urgentes de fiscalização e contenção estão sendo adotadas para conter o avanço do entulho, o sotocamento de arvoredos e impedir que o material atinja e contamine o leito e a calha do Córrego Maria Chica? Quais foram os encaminhamentos concretos e os resultados do diálogo anteriormente iniciado com as empresas caçambistas do município para a busca de uma solução definitiva, regular e sustentável para o transbordo, triagem e destinação final dos resíduos de construção civil em Penápolis? Existe algum estudo técnico, projeto executivo ou cronograma em andamento para a implantação de uma Unidade de Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (RCC) / Usina de Reciclagem de Entulho ou área devidamente licenciada para substituir o atual local irregular? Quais providências administrativas e ambientais serão tomadas para a recuperação da área degradada e restauração da mata ciliar impactada pelo descarte desordenado?

Justificativa

O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional e regimental deste Poder Legislativo de fiscalizar o cumprimento das leis ambientais, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a correta aplicação dos recursos públicos municipais. É de conhecimento público que, há algum tempo, iniciou-se um debate entre o Poder Executivo, o DAEP e os prestadores de serviço de caçambas da cidade (caçambistas) com o objetivo de estruturar uma solução definitiva e ambientalmente adequada para a destinação dos resíduos sólidos gerados pelas obras e pela construção civil em Penápolis. Ocorre que, até o presente momento, não foram observados avanços efetivos nessa pauta. Como comprovam os registros fotográficos recentes em anexo, a situação do atual local de descarte é extremamente crítica e alarmente. O acúmulo desordenado de entulho, restos de alvenaria, madeiras e plásticos está avançando diretamente sobre a vegetação nativa e a mata ciliar, promovendo o sotocamento de árvores e ultrapassando limites de proteção ambiental. A gravidade do quadro é potencializada pelo risco iminente de assoreamento e contaminação do leito do Córrego Maria Chica, importante manancial de nossa cidade. O avanço de materiais sobre a encosta, sem barreiras de contenção ou drenagem adequada, descumpre flagrantemente a legislação ambiental vigente e sujeita o município a sanções e passivos ambientais severos. Diante do risco iminente de contaminação hídrica e destruição da flora local, faz-se estritamente necessária a prestação de esclarecimentos e a tomada de medidas emergenciais e definitivas por parte do Poder Executivo e da Autarquia responsável.