Câmara de Penápolis

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AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO DAEP – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL A RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 27/10/2026 às 14h44

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

468/2026

Data

26/10/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

bem como à Presidência do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental, solicitando-lhes que encaminhem a este Poder Legislativo as seguintes informações detalhadas sobre o quadro de pessoal de ambos os órgãos: Relação nominal e atualizada de todos os servidores públicos municipais que atualmente se encontram em estágio probatório, especificando o cargo ocupado, a lotação/secretaria e a data de admissão/início no serviço público; Relação nominal e atualizada de todos os servidores que ocupam cargos de chefia, direção ou encargo de confiança, especificando a respectiva função, a lotação e o departamento subordinado.

Justificativa

O presente Requerimento ampara-se nas prerrogativas constitucionais e regimentais de fiscalização inerentes a este Poder Legislativo, sendo essencial para o acompanhamento da gestão de recursos humanos, da movimentação de pessoal e da organização administrativa da Prefeitura Municipal e da Autarquia de Saneamento Ambiental. A transparência ativa e o acesso a dados consolidados sobre o quadro de servidores — em especial daqueles que cumprem o período de estágio probatório e dos que exercem atribuições de comando e chefia — são fundamentais para que os vereadores possam analisar a correta distribuição da força de trabalho, a observância aos princípios constitucionais da administração pública e o atendimento ao interesse público. Diante do exposto, aguarda-se o envio tempestivo das informações solicitadas no prazo legal.