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Proposições
EXECUTIVO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/ENGENHARIA: REMETER CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À ILUMINAÇÃO DA PRAÇA YUMIKO ARIKAWA (BAIRRO VILLAGE REGINA), BEM COMO A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO E DO FISCAL DA OBRA.
REQ - Requerimentos
req_472-2026_(francisco)_27024625.pdf 637,94 KB
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Atualizado em: 27/10/2026 às 14h46
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
472/2026
Data
26/10/2026
Ementa
solicitando-lhe que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Setor de Engenharia, preste a este Poder Legislativo as seguintes informações e envie documentos: 1) Cópias integrais de todas as peças e fases do processo licitatório realizado no exercício de 2025 relativo às obras e serviços de melhoria do sistema de iluminação pública da Praça Yumiko Arikawa, localizada no Bairro Village Regina; 2) Relação nominal do profissional de engenharia/arquitetura responsável pela elaboração do projeto técnico e do servidor designado para a fiscalização da referida obra; 3) Relatório circunstanciado contendo o memorial descritivo dos itens executados e a justificativa técnica para as especificações das lâmpadas/luminárias instaladas na praça diante do montante investido.
Justificativa
O presente Requerimento ampara-se nas atribuições constitucionais de fiscalização inerentes a este Poder Legislativo e visa esclarecer a destinação e a qualidade da execução dos recursos públicos aplicados na infraestrutura do município. A referida benfeitoria na Praça Yumiko Arikawa contou com o aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) — verba viabilizada por emenda parlamentar obtida pelo Vereador Roberto Delfino —, especificamente destinada à modernização da iluminação do local, demanda aguardada há anos pelos moradores do Bairro Village Regina. Contudo, apesar do expressivo montante financeiro investido, constata-se no local que a iluminação instalada permanece inadequada, insuficiente e aquém dos padrões esperados, gerando contínua indignação na vizinhança e nos frequentadores da praça desde o ano passado. Inadmissível que, com os recursos técnicos e orçamentários disponíveis, um projeto dessa magnitude falhe no dimensionamento e na especificação das luminárias. Diante disso, faz-se indispensável o acesso ao processo licitatório e a identificação dos responsáveis pelo projeto e fiscalização para a devida apuração dos fatos e cobrança de adequações.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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