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Proposições
EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA DE SAÚDE E AMBULÂNCIAS DISPONIBILIZADAS PARA O 2º PENÁPOLIS RODEIO SHOW, BEM COMO A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO E AMPARO LEGAL.
REQ - Requerimentos
req_477-2026_(francisco)_27025054.pdf 664,97 KB
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Atualizado em: 27/10/2026 às 14h50
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
477/2026
Data
26/10/2026
Ementa
para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, preste a este Poder Legislativo as seguintes informações e envie a documentação pertinente a respeito do apoio prestado ao evento "2º Penápolis Rodeio Show": Quantas ambulâncias pertencentes à frota do município ou a serviço do setor de saúde municipal ficaram à disposição e deram suporte ao recinto durante a realização do 2º Penápolis Rodeio Show? Qual foi o quantitativo de profissionais de saúde mobilizados para o evento, especificando o número de médicos e de técnicos/auxiliares de enfermagem atuantes no local? O custeio dessa estrutura de saúde e das equipes foi coberto integralmente pela empresa privada organizadora/responsável pela montagem da festa? Em caso afirmativo, encaminhar a este Poder Legislativo os comprovantes de pagamento, guias de recolhimento, contratos ou recibos que atestem o ressarcimento aos cofres públicos; Caso a estrutura e o pessoal não tenham sido custeados pelos organizadores privados, informar qual o amparo legal e o embasamento jurídico/normativo que autorizou o emprego de bens, veículos e servidores públicos municipais em favor de um evento de iniciativa privada sem a devida lei autorizativa.
Justificativa
O presente Requerimento fundamenta-se na atribuição constitucional e regimental de fiscalização inerente a este Poder Legislativo, visando resguardar o interesse público, a correta aplicação dos recursos municipais e a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A disponibilização de veículos oficiais (como ambulâncias) e de profissionais da rede municipal de saúde para cobertura de eventos privados de grande porte exige critérios claros de ressarcimento ou previsão em legislação específica. A utilização de tais estruturas sem a devida contrapartida financeira pode comprometer o atendimento ordinário prestado à população nas unidades de saúde e nos chamados de urgência do município. Diante da necessidade de transparência e do dever de zelar do patrimônio e dos serviços públicos, faz-se indispensável a apresentação dos esclarecimentos e documentos solicitados por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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