O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas de autoria e coautoria deste vereador, cujas destinações abrangem demandas relevantes nas áreas de saúde, assistência social, infraestrutura urbana, esporte, lazer e proteção animal.
As informações disponíveis apontam pendências relativas a exercícios já encerrados, especialmente quanto à implantação da farmácia na UBS Cidade Jardim, à quadra de areia com iluminação no mesmo bairro e à destinação inicialmente prevista para a Arena União, posteriormente alterada para construção de quiosque. Essas situações exigem esclarecimentos específicos, documentação e indicação das providências efetivamente adotadas.
Quanto às demais emendas, é necessário verificar se houve execução integral, parcial ou ausência de execução, bem como comprovar quando e de que modo os recursos se converteram em bens, obras e serviços destinados à população.
O simples registro de empenho ou a transferência de valores a uma entidade não demonstra, isoladamente, o integral cumprimento da finalidade aprovada. Por essa razão, a fiscalização deve alcançar a execução material do objeto e a respectiva prestação de contas.
A ausência de execução, quando desacompanhada de fundamento legal e justificativa formal idônea, exige esclarecimentos e, constatados indícios de irregularidade, apuração pelos órgãos competentes. A existência de eventual impedimento, por sua vez, demanda comprovação, comunicação e adoção das medidas de saneamento cabíveis.
No tocante ao orçamento de 2026, a proximidade do encerramento do exercício recomenda acompanhamento imediato das etapas pendentes, para que eventuais obstáculos sejam identificados e tratados em tempo oportuno.
A urgência decorre, portanto, da necessidade de esclarecer as pendências acumuladas, prevenir novas frustrações de execução e assegurar resposta objetiva às comunidades e entidades destinatárias das emendas.
O requerimento busca reunir elementos verificáveis para o exercício responsável da fiscalização parlamentar e para a adoção de providências corretivas, sem antecipar conclusão sobre responsabilidades individuais.
Diante da relevância das destinações e do interesse público envolvido, solicita-se o apoio dos nobres pares à aprovação deste requerimento.
