Câmara de Penápolis

Proposições

AO EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE A PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS.

REQ - Requerimentos

325,92 KB

Download

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Destinatário

ao Executivo

Número

219/2018

Data

12/11/2018

Respostas

20 NOV 2018

Secretaria de Administração

Autor

JOSÉ ANTONIO FERRES CHACON

Vereador

Ementa

que nos informe, com relação à promoção horizontal dos funcionários públicos municipais, o seguinte: 1) A referida promoção, que acresce um percentual nos vencimentos dos funcionários, que deve ser realizada anualmente, vem sendo cumprida pela Prefeitura regularmente? 2) Caso a resposta seja negativa, quais os motivos do não cumprimento?

Justificativa

Trata-se de um direito adquirido por lei pelo trabalhador municipal, e é sabido que, caso não venha sendo pago, ações trabalhistas serão desencadeadas junto à Promotoria de Justiça. Neste sentido, sugerimos que haja um entendimento entre Executivo-Servidores a fim de que cheguem num consenso e outras situações sejam evitadas.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 25/04/2024 16:28