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À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI (OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS: INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO A DENÚNCIAS DE OMISSÃO E IMPERÍCIAS NO PRONTO SOCORRO DE PENÁPOLIS.
Considerando as recentes denúncias de omissão e imperícia nos atendimentos de cidadãos de nosso município no Pronto Socorro de nossa cidade,
Requeremos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao responsável pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que trata da operacionalização e administração de saúde do Pronto Socorro de nossa cidade, solicitando-lhe as seguintes informações:
1 - A classificação de Manchester realizada quando o paciente chega ao pronto socorro é provisória ou definitiva durante sua passagem pelo Pronto Socorro? Tem alteração após realização dos primeiros exames ou não se altera o prontuário do paciente neste quesito?
2 - Qual o procedimento do Pronto Socorro quando o Médico solicita Cirurgia ou Internação o CROSS informa que não há vaga?
3 - Em quais situações a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis recepciona (interna) os pacientes e em quais a mesma se recusa?
4 - A Santa Casa de Penápolis tem se negado em algum momento à fornecer internação?
5 - Os médicos ao realizarem pedidos de exames o fazem de forma escrita em documento próprio e assinado? Se a resposta for negativa qual artigo de Lei ou Portaria que permite esta omissão?
6 - Os médicos ao realizarem pedidos de transferências via CROSS o fazem de forma escrita em documento próprio e assinado pelo mesmo? Se a resposta for negativa qual artigo de Lei ou Portaria que permite esta omissão?
7 - Os médicos ao realizarem pedidos de internação o fazem de forma escrita em documentos próprio e assinado? Se a resposta for negativa qual o artigo de Lei ou Portaria que permite esta omissão?.
8 - Qual a metodologia utilizada para classificar um paciente pela tabela de Manchester assim que o cidadão chega ao Pronto Socorro? É realizado por Médico ou Enfermeiro? É devidamente assinado este primeiro documento?
9 - Existe alguma lacuna temporal quando o cidadão chega ao Pronto Socorro e a realização da Classificação de Manchester? Caso a resposta seja negativa favor detalhar em que momento a Classificação é realizada.
Justificativa
Sendo a Organização Social prestadora de Serviço Público e recebedora de recursos públicos é passível de fiscalização por esta Casa de Leis e conforme Lei de Acesso à Informação tem o prazo de 20 dias corridos para recebimento das respostas acima sob pena de incorrer seus responsáveis em Crimes definido naquela Lei.