Câmara de Penápolis

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APOIO AO MOVIMENTO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS.

MOC - Moções

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Destinatário

Número

18/2020

Data

02/03/2020

Respostas

17 MAR 2020

Ministério Público do Trabalho

Autor

Francisco José Mendes

Vereador

Ementa

Presidência da República, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações, ao Ministério Público do Trabalho, ao Presidente da Empresa Brasileira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Diretor Regional da SPI/SPI Correios, aos Presidentes da FINDECT e do SINDECTEB, encaminhando-lhes a presente MOÇÃO DE APOIO do Legislativo penapolense ao movimento contra a inclusão da ECT (Correios) no rol de empresas públicas a serem privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias de Investimentos, divulgado em 21/08/2019.

Justificativa

A privatização dos Correios está em pauta nas ações do governo federal, trazendo grande apreensão aos trabalhadores da empresa, que hoje são cerca de 105 mil e prestam importantes serviços à população em todo o país. Além disso, muitas pessoas só tem acesso aos serviços bancários por meio dos Correios, por isso devemos nos unir para defender um patrimônio nacional. Os Correios são a única entidade do governo federal presente em todo o território nacional, e prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas, além do atendimento de serviços financeiros. Destacamos ainda os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para a população e para as economias das localidades do interior do país, o seu papel estratégico na logística, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional. Também ressaltar a parceria entre a empresa e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais. Consideramos que, ante o exposto, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do governo federal em todo o território nacional.