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À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE HAVER MAIOR TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES AOS CASOS DE COVID-19 E DENGUE EM PENÁPOLIS E REGIÃO.
REQ - Requerimentos
req_087-2020_(bruno)_09101506.pdf 505,69 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
ao Executivo
Número
87/2020
Data
08/06/2020
Ementa
através da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que nos informe da possibilidade de haver maior transparência quanto aos casos de COVID-19 e dengue, constando quais são os casos notificados de nossa cidade e os que não são, a fim de que possamos entender o fluxo da doença de forma mais clara. Requeremos ainda, quanto aos casos de dengue que crescem dia a dia, cuja situação tem aumentado com a presença das chuvas, gostaríamos de saber quais medidas estão sendo adotadas e o que tem sido feito para que haja controle desses números. Requeremos, por fim, que se envie a esta Casa demonstrativo dos gastos para o Centro de Referência e seu custo médio mensal (consolidando, inclusive, o aluguel do imóvel).
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Justificativa
A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Importa-se que a Covid é assunto recorrente ao ministério público, sendo que seus gastos devem ser minimamente demonstrado com transparência e lisura, todas as informações de gasto público devem ser amplamente divulgadas.
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