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EXECUTIVO/DESENVOLVIMENTO: INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A FUNDAÇÃO PROCON-SP PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO PROCON DE PENÁPOLIS.
REQ - Requerimentos
req_132-2020_(ester)_01075724.pdf 519,79 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
ao Executivo
Número
132/2020
Data
31/08/2020
Ementa
para que, através da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, nos informe: 1) Existe convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Penápolis e a Fundação Procon.SP para o adequado funcionamento do Procon de Penápolis? 2) Em caso afirmativo, tal convênio está em vigência? Em caso negativo, qual a previsão para seu restabelecimento? 3) Quem é o agente fiscalizador do Procon na cidade e quem pertence ao quadro de funcionários do órgão? 4) Esses funcionários estão capacitados pelo Procon.SP para atuarem na unidade de Penápolis? 5) O Procon de Penápolis está apto à aplicação de multas às empresas infratoras?
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Justificativa
Somos sabedores que as multas aplicadas pelos Procons são revertidas para a própria cidade, daí a necessidade de sabermos sobre a situação do órgão em Penápolis, pois temos informações que isso não está ocorrendo por algum impedimento em relação ao convênio com a Fundação Procon.SP.
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