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EXECUTIVO/DESENVOLVIMENTO: INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A FUNDAÇÃO PROCON-SP PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO PROCON DE PENÁPOLIS.
para que, através da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, nos informe:
1) Existe convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Penápolis e a Fundação Procon.SP para o adequado funcionamento do Procon de Penápolis?
2) Em caso afirmativo, tal convênio está em vigência? Em caso negativo, qual a previsão para seu restabelecimento?
3) Quem é o agente fiscalizador do Procon na cidade e quem pertence ao quadro de funcionários do órgão?
4) Esses funcionários estão capacitados pelo Procon.SP para atuarem na unidade de Penápolis?
5) O Procon de Penápolis está apto à aplicação de multas às empresas infratoras?
Justificativa
Somos sabedores que as multas aplicadas pelos Procons são revertidas para a própria cidade, daí a necessidade de sabermos sobre a situação do órgão em Penápolis, pois temos informações que isso não está ocorrendo por algum impedimento em relação ao convênio com a Fundação Procon.SP.