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AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/MINISTÉRIO PÚBLICO E EXECUTIVO: ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDES EM PROCESSO LICITATÓRIO OCORRIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS E A EMPRESA RAMOS & MACHI EDITORA DE JORNAIS LTDA.
REQ - Requerimentos
req_140-2020_(evandro)_rejeitado_15094133.pdf 315,94 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Rejeitado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
140/2020
Data
14/09/2020
Ementa
Considerando que conforme processo judicial a empresa jornalística Penápolis Gráfica e Editora Ltda, foi condenada pelos tribunais superiores a não contratar com o Poder Público por cerca de 10 anos; Considerando que um outro CNPJ, com a razão social Ramos & Machi Editora de Jornais Ltda., foi aberto no mesmo endereço, sem que houvesse o encerramento do anterior, sendo praticamente impossível junto ao Município, duas empresas que não sejam MEI's funcionarem no mesmo endereço; Considerando que todas estas informações foram levantadas pelo munícipe Jean Rizk, que, preocupado com possível fraude, procurou este vereador, confiando em sua capacidade técnica de investigação e propositura; Diante do exposto, Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público e ao senhor Célio José de Oliveira, Prefeito Municipal de Penápolis, encaminhando-lhes toda a documentação que relata a situação citada acima, para as providências que julgarem necessárias e verificação das licitações ocorridas neste período.
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