Câmara de Penápolis

Proposições

AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/MINISTÉRIO PÚBLICO E EXECUTIVO: ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDES EM PROCESSO LICITATÓRIO OCORRIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS E A EMPRESA RAMOS & MACHI EDITORA DE JORNAIS LTDA.

REQ - Requerimentos

req_140-2020_(evandro)_rejeitado_15094133.pdf

315,94 KB

Download

Detalhes

Situação

Rejeitado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

140/2020

Data

14/09/2020

Autor

Evandro Tervedo Novaes

Vereador

Ementa

Considerando que conforme processo judicial a empresa jornalística Penápolis Gráfica e Editora Ltda, foi condenada pelos tribunais superiores a não contratar com o Poder Público por cerca de 10 anos; Considerando que um outro CNPJ, com a razão social Ramos & Machi Editora de Jornais Ltda., foi aberto no mesmo endereço, sem que houvesse o encerramento do anterior, sendo praticamente impossível junto ao Município, duas empresas que não sejam MEI's funcionarem no mesmo endereço; Considerando que todas estas informações foram levantadas pelo munícipe Jean Rizk, que, preocupado com possível fraude, procurou este vereador, confiando em sua capacidade técnica de investigação e propositura; Diante do exposto, Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público e ao senhor Célio José de Oliveira, Prefeito Municipal de Penápolis, encaminhando-lhes toda a documentação que relata a situação citada acima, para as providências que julgarem necessárias e verificação das licitações ocorridas neste período.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 26/04/2024 08:39