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CONGRATULAÇÕES A ITESP – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS AGRÁRIA E FUNDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MOC - Moções
mocao_059-2020_(carlos)_29111836.pdf 862,58 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
ITESP - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
Número
59/2020
Data
28/09/2020
Ementa
à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), encaminhando-lhe Moção de Apoio deste Legislativo, pelo excelente trabalho realizado no planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo, prestando inestimável contribuição à garantia do bem-estar social, gerando empregos no campo e na cidade, proporcionando a permanência de milhares de famílias no campo, trabalhando e vivendo com dignidade, além da promoção da segurança alimentar da população paulista.
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Justificativa
Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia da covid-19 e suas terríveis consequências à saúde pública, em especial às populações empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, é encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020, que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP). A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem a segurança e soberania alimentar da população. Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação ainda desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum custo para os beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos concedidos. Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, consequente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais. Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna necessário o investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a população empobrecida.
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