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SOLICITA ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) COM A FINALIDADE DE APURAR DESVIO DE VERBAS NA GESTÃO DA SAÚDE NO NOSSO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL ATRAVÉS DE REPASSES PARA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19.
REQ - Requerimentos
req_143-2020_(rodolfo)_06094141.pdf 797,52 KB
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Detalhes
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Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
143/2020
Data
05/10/2020
Ementa
que seja instaurada nesta Casa uma Comissão Especial de Inquérito (C.E.I.), composta de cinco membros a serem definidos após a aprovação do presente, e com prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos seus trabalhos, cuja finalidade é a de apurar crimes de responsabilidade cometidos na gestão dos recursos destinados à saúde no município, em especial sobre repasses direcionados à Organização Social no período do estado de calamidade pública de pandemia por COVID-19.
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Justificativa
Os moradores de Penápolis ficaram estarrecidos diante dos acontecimentos do último dia 29, quando logo ao amanhecer inúmeras viaturas da Policia Civil, conjuntamente com dois helicópteros, guarnecidos com policiais, delegados e promotores públicos, diligenciaram várias buscas e apreensões e efetuaram algumas prisões temporárias no município de Penápolis, entre as quais do Secretário de Saúde do Município, tudo amparado em inquérito policial com decisões judiciais emanadas por juiz de direito da cidade. A operação visou coibir e recuperar dinheiro expressivo oriundo de desvios de verbas da área da saúde e que, segundo as autoridades constituídas e da forma declarada em entrevistas à mídia local, regional, estadual e nacional, foram promovidos pela Organização Social em conluio com servidores públicos e médicos locais. Isso teria ocorrido, com mais intensidade, quando a população mais precisava de ajuda e que, pela significância, demandou Decreto de Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de COVID-19 (Decreto Estadual 64.879, de 20 de março de 2020), gerando um “estado de exceção” com a quebra de várias formalidades legais para fins de gastos públicos na área da saúde. Diante dessas colocações, graves e de conhecimento geral, solicitamos a abertura de uma CEI para apurar as responsabilidades nesse grave acontecimento, ao fim de se garantir a relevância e independência da atuação dessa Casa Legislativa frente a questão tão relevante do ponto de vista político, jurídico, econômico e social para o Município, tendo em vista o percentual expressivo do orçamento municipal destinado à saúde, em especial àqueles gastos através da Organização Social durante o período de calamidade pública pela pandemia de COVID-19.
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