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a fim de que nos informe, com relação ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, voltado aos servidores públicos municipais, o seguinte:
1) A atual administração pretende enviar Projeto de Lei a esta Casa autorizando a realização do referido programa?
2) Se a resposta for afirmativa, qual a data prevista?
Justificativa
Existem muitos servidores públicos municipais, que atualmente já estão aposentados, e expressaram o desejo de aderirem ao Programa de Demissão Voluntária, como já ocorreram na administração anterior, portanto, apresentamos o presente requerimento para darmos conhecimento aos interessados.