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Câmara de Penápolis
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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE PREVISÃO DA AQUISIÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID-19 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS.
REQ - Requerimentos
req_049-2021_(paulo)_02025848.pdf 733,08 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
49/2021
Data
01/03/2021
Ementa
Informações sobre previsão da aquisição de vacina contra Covid-19 pela Prefeitura Municipal de Penápolis 1. A Prefeitura de Penápolis tem a intenção de adquirir as doses de vacina, de forma direta, caso os estados e municípios sejam autorizados? 2. Existe um levantamento de quantas doses seriam necessárias para imunização de todos os habitantes da cidade? 3. Existe uma previsão de custo para aquisição de todas as vacinas? 4. A Prefeitura de Penápolis dispõe de recursos para a aquisição? Se a resposta for positiva, qual a fonte de recurso?
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Justificativa
Os Governos Federal e Estadual deram início ao Programa de Imunização contra a Covid-19 em todo o país. O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina, elaborado pelo Ministério da Saúde, estabelece uma ordem de vacinação para os grupos prioritários. A seleção das populações com prioridade na imunização foi baseada em princípios da Organização Mundial da Saúde (OMS). Primeiramente foram imunizados, pela ordem, os trabalhadores de saúde, povos e comunidades tradicionais quilombolas e posteriormente idosos com idade superior a 90 anos. A imunização dos demais grupos depende da frequência com que a vacina chega ao país para distribuição. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a Covid-19. A medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. Diante do relatado, requeremos as seguintes informações:
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