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Proposições
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E LÍDERES PARTIDÁRIOS: ENVIDAR ESFORÇOS E AÇÕES VISANDO QUE A PEC 32/2020 (REFORMA ADMINISTRATIVA) SEJA TEMA DE PROFUNDOS DEBATES COM A SOCIEDADE ANTES DE SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
REQ - Requerimentos
req_359-2021_(jandineia)_28085317.pdf 1,012,85 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Presidente da Câmara dos Deputados
Número
359/2021
Data
27/09/2021
Ementa
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara Federal, bem como aos Digníssimos deputados líderes das bancadas com assento naquela Casa Legislativa, solicitando-lhes que envidem seus melhores esforços e ações visando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, de autoria do Executivo Federal, a qual "Altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" seja tema de profundos debates com a sociedade, antes de ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.
Justificativa
Trata-se de uma alteração muito importante na organização administrativa dos entes federativos. A administração pública brasileira necessita de mais eficiência e maior controle, porém, uma proposta com essa envergadura precisa esgotar seu debate com uma mobilização geral da sociedade, com mais propostas, sugestões, melhores e mais aprofundados estudos, enfim, um engajamento total em todos os níveis políticos. sociais e administrativos, a fim de que não hajam injustiças com muitos profissionais técnicos, servidores de todos os segmentos públicos. Esperamos que a Câmara Federal ainda realize audiências públicas e uma ampla discussão sobre a PEC, antes de ser votada no Plenário e, após, encaminhada ao Senado Federal para idêntico trâmite.
Seta
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