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Câmara de Penápolis
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Proposições
MOÇÃO DE PROTESTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SR. JOÃO DÓRIA, E AO VICE-GOVERNADOR, SR. RODRIGO GARCIA, PELO ANÚNCIO DA INSTALAÇÃO DE SETE NOVOS PEDÁGIOS NA REGIÃO DE PENÁPOLIS.
MOC - Moções
mocao_38-2021_(jandineia)_04102606.pdf 797,41 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
38/2021
Data
03/11/2021
Ementa
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ser ouvido o Plenário, que seja aprovada a presente Moção de Protesto ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Dória, e ao Vice-Governador, Sr. Rodrigo Garcia, pelo anúncio da instalação de novos pedágios na região de Penápolis, especificamente na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425).
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Justificativa
Como é de conhecimento, o anunciado programa de concessão de rodovias do governo João Doria (PSDB), prevê a implantação de novas praças de pedágio no estado, sendo duas delas na região de Penápolis, em trechos da rodovia Assis Chateaubriand, incluídas no programa. Essa iniciativa do Governo Estadual vai na contramão do desenvolvimento da nova Região Administrativa anunciada recentemente, que inclui parte dos municípios que fazem parte da Comarca de Penápolis e que já tem um pedágio na Rodovia Marechal Rondon (Glicério), encarecendo ainda mais a vida de quem se desloca diariamente entre os municípios da região para trabalhar, produzir e estudar. Por outro lado, a classe trabalhadora é a principal vítima desta lógica entreguista, pois sofre com o encarecimento dos produtos e dos serviços, já que, com o aumento no número de pedágios, é notório que a alta dos valores do frete será inevitável, o que influenciará, principalmente, no preço dos alimentos. Durante o anúncio do projeto, em audiência pública realizada em Penápolis no último dia 26 de outubro, representante da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) autarquia dotada de autonomia (orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia) para fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos à iniciativa privada, se tornou o porta voz das concessionárias para apresentar a proposta de privatização da rodovia. Ainda, durante a apresentação, reiterou antigas promessas eleitorais dos sucessivos governos do PSDB no Estado de São Paulo para justificar a instalação de pedágios na região, sendo uma delas a duplicação da rodovia Assis Chateaubriand, na região Parapuã. Ou seja, o governo instala o pedágio nas proximidades de Penápolis, mas beneficia uma região com distância aproximada de 100 km. A estratégia do governo estadual subordina a execução de serviços públicos à iniciativa privada e à lógica empresarial, de modo que estes contratos de concessão são instrumento meramente lucrativo, uma vez que o regime de concessão das rodovias se dá por contrapartida financeira, não considerando o valor dos pedágios. .Por todo o exposto e do deliberado, seja dada ciência às seguintes autoridades: Exmo. Sr. João Dória, Governador do Estado de São Paulo, através do seguinte endereço: Av. Morumbi, 4500 - Morumbi, São Paulo - SP, CEP 05650-905, Palácio dos Bandeirantes. Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado de São Paulo, através do seguinte endereço: Av. Morumbi, 4500 - Morumbi, São Paulo - SP, CEP 05650-905, Palácio dos Bandeirantes. Exmo. Sr. Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através do seguinte endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 201, sala T57, São Paulo – SP, CEP 04097-900.
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