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Câmara de Penápolis
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Proposições
DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO DAEP NA DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
req_455-2021_(paulo)_23090710.pdf 499,23 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
455/2021
Data
22/11/2021
Ementa
Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao DAEP (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis), solicitando informações sobre a participação do departamento na decoração natalina da cidade. Assim, requeremos ao DAEP (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis), para que envie à esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Que contribuição o DAEP tem prestado ao trabalho de decoração natalina da cidade? 2. Se a participação do DAEP for com homens e máquinas, quantos funcionários estão sendo utilizados nos serviços; quantas e quais máquinas? Informar custo estimado com horas-extras dos funcionários e hora-máquina. 3. Se o departamento também adquiriu fios e outros materiais para o trabalho, favor informar valores gastos, anexando as notas fiscais. 4. O emprego de pessoal e recursos na decoração natalina não configura desvio de finalidade para o qual o departamento foi criado? Caso a participação do DAEP é amparada legalmente, favor anexar documento que comprove a legalidade.
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Justificativa
Munícipes estão questionando a participação do DAEP no trabalho de decoração natalina da cidade, já que esta não seria sua atribuição. O Departamento A Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) é uma autarquia municipal, criada pela Lei Municipal Nº 935 de 18/05/1978 (revogada pela Lei nº 1.172/81), passando a ser, a partir de 1978,  o órgão municipal responsável pelo saneamento básico no município. Com mais de 35 anos de existência, o DAEP gerencia e presta os serviços de captação, tratamento e distribuição de água; coleta e tratamento de esgotos; coleta e destinação final de resíduos sólidos, entre outros, não tendo, portanto, a princípio, a atribuição pelo serviço que está sendo executado.
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