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EXECUTIVO/EDUCAÇÃO: SOLICITA INFORMAÇÕES E ENVIO DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO AO SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB DESTINADO AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
REQ - Requerimentos
req_467-2021_(leticia)_30033921.pdf 337,78 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
467/2021
Data
29/11/2021
Ementa
para que, através da Secretaria Municipal de Educação, nos preste informações e envie documentos comprobatórios acerca da existência de saldo financeiro correspondente à parcela de 70% dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Justificativa
Diante do questionamento de diversos professores, no que se refere ao rateio dos recursos do FUNDEB determinado na legislação federal (Lei 14.113/2020), estamos questionando se a Prefeitura Municipal vai ratear a sobra do FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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