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Proposições
EXECUTIVO/SECRETARIA DE GOVERNO: INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PERMITA A UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM NOSSA CIDADE.
REQ - Requerimentos
req_477-2021_(julio)_30034414.pdf 336,92 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
477/2021
Data
29/11/2021
Ementa
para que, através da Secretaria de Governo e Gestão Participativa, nos informe sobre ações visando a criação de legislação que permita a utilização de containers, para fins de regulamentação desse modelo de estrutura em nossa cidade.
Justificativa
Atualmente, não existe em nossa cidade legislação local que regulamente esse serviço, porém, já existem diversos estabelecimentos com intuito de utilizar tais estruturas, daí a necessidade de elaboração de projeto de lei com urgência nesse sentido, para que haja a devida regulamentação. E este nosso requerimento é justamente um pedido de informações sobre essa viabilidade.
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