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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO (PLANO DIRETOR E/OU CÓDIGO DE POSTURAS) VISANDO DIMINUIR A METRAGEM MÍNIMA DE TERRENOS EXIGIDA (250 M²) PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR PEQUENOS EMPREENDEDORES E PESSOAS DE BAIXA RENDA, PARA DESMEMBRAMENTOS E CONSTRUÇÕES COM FRENTE MENOR.

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Atualizado em: 01/05/2026 às 03h12

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao Executivo

Número

483/2021

Data

06/12/2021

Respostas

21 DEZ 2021

Secretaria de Governo

Autor

IVAN EID SAMMARCO

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através do seu setor competente, especialmente a Secretaria de Obras, bem como submeter o assunto ao Conselho Municipal de Política Urbana, nos informe se há viabilidade de se alterar o Plano Diretor e/ou o Código de Posturas, no sentido de diminuir a metragem mínima para o desmembramento de terrenos no nosso Município, atualmente limitado a 250 m².

Justificativa

A diminuição da limitação para desmembramento de lotes, viabilizaria a construção de casas de menor metragem, o que vai ao encontro da nova realidade social, com moradia naquilo que o mercado denominou "quitinetes", importando, caso regulamentada a possibilidade de escrituração desse tipo de moradia, em geração de emprego e renda através do aumento da construção civil na cidade, bem como a geração de impostos ao município, através do ITBI, viabilizando, ainda, a aquisição de moradia pelas classes menos privilegiadas, mediante edificações de menor preço.

Telefone: (18) 3652-0275

Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005

Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00

CNPJ: 47.756.440/0001-37

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