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Câmara de Penápolis
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Proposições
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS: ENCAMINHA DOCUMENTAÇÃO E SOLICITA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO ANTIGO E CRÔNICO PROBLEMA DE INTERRUPÇÕES NÃO PROGRAMADAS E OSCILAÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CPFL EM VÁRIOS BAIRROS DA CIDADE DE PENÁPOLIS.
REQ - Requerimentos
req_492-2021_(rodolfo)_15020538.pdf 9,79 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao
Número
492/2021
Data
13/12/2021
Ementa
Egrégio Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Penápolis, encaminhando a documentação em anexo e solicitando a adoção de providências, como a instauração de procedimento civil junto à CPFL, em relação a um antigo e crônico problema que atinge a população de nossa cidade como um todo, que são situações de constantes quedas e oscilações de energia elétrica, que nos chegam diariamente como reclamações dos moradores de vários bairros. Salientamos que tais problemas já foram e continuam sendo constantemente relatos à CPFL, a fim de minimizar e tentar solucionar, afinal, a energia elétrica trata-se de um serviço essencial para qualquer família, porém, a incidência tem sido grande. E as consequências dessas oscilações, interrupções bruscas e quedas de energia fazem com que as pessoas tenham que lidar com muitas complicações e transtornos, que vão desde famílias com idosos que exigem cuidados especiais, pacientes que necessitem de energia ininterrupta para uso de equipamentos hospitalares, crianças pequenas, eletrodomésticos, como geladeiras e freezers permanecerem por certo tempo desligados, com alimentos ou bebidas (no caso de bares, restaurantes e similares) com risco de deterioração. A partir disso, são muitos os relatos de equipamentos eletrônicos queimados por conta dessas oscilações bruscas de energia, com prejuízos, transtornos e dificuldades para a sua reposição pelos moradores. Por tais motivos, entendendo pela existência de eventual omissão, responsabilidade direta e falta de ações por parte da CPFL para resolver esses graves e relevantes problemas, encaminhamos a documentação (ofícios, requerimentos e outros) a essa Promotoria de Justiça para que tome as providências que entender cabíveis ao caso aqui relatado, com a abertura de Inquérito Civil, se for o caso, para que possamos trazer à população de Penápolis respostas e soluções concretas para um problema que se arrasta há tempos, sem que a empresa envide ações efetivas de resolução, permanecendo apenas e tão somente, no campo das promessas não cumpridas, o que tem sido terrível para moradores, comerciantes, trabalhadores, empresários, órgãos públicos e toda a cidade como um todo.
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