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AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE INCENTIVO, COMO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, DO IMÓVEL DEFRONTE ONDE FOR INSTALADO CONTÊINER.
REQ - Requerimentos
req_495-2021_(edson)_15021500.pdf 637,65 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao DAEP
Número
495/2021
Data
13/12/2021
Ementa
para que nos informe: 1) O DAEP já estudou ou está em estudo algum tipo de incentivo, como a isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo, do imóvel defronte onde for instalado o contêiner que faz parte do Projeto SOL do Departamento? 2) Em caso afirmativo, tal incentivo já está sendo aplicado aos munícipes donos dos imóveis em questão? 3) Em caso negativo, há possibilidade de aplicação desse tipo de incentivo, ou outro que gere algum benefício ao morador, como forma de contrapartida pela instalação do contêiner defronte seu imóvel?
Justificativa
Entendemos que, devido às inúmeras reclamações de moradores dos bairros escolhidos para desenvolvimento desse projeto, através da instalação de contêineres para descarte de lixo domiciliar e posterior recolhimento, há necessidade de criação de algum tipo de contrapartida, que gere benefício ao morador dono do imóvel onde for colocado o equipamento. Ressaltamos que deve ser intensificada a lavagem, higienização e limpeza dos contêineres com a devida frequencia, a fim de não gerar as justas e constantes reclamações dos moradores das imediações, ação sanitária básica e necessária a ser realizada pelo DAEP periodicamente, para contribuir com o sucesso do projeto, pois o clamor negativo geral da população é justamente a falta de higiene, surgimento de larvas e terrível mau cheiro nos locais de instalação dos contêineres. Aliado a essa limpeza, solicitamos as informações sobre uma possível contrapartida aos moradores. como forma de incentivo e justiça, pela colocação do contêiner defronte seu imóvel, o que poderia ser estudado para minimizar o impacto dessas alterações na coleta de lixo nos bairros da cidade.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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