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Câmara de Penápolis
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Proposições
EXECUTIVO (REITERAÇÃO PARCIAL): INFORMAÇÕES SOBRE ADESÃO AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR PARTE DO COMÉRCIO LOCAL.
REQ - Requerimentos
req_506-2021_(jandineia)_15022042.pdf 708,16 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
506/2021
Data
13/12/2021
Ementa
para que, através do seu setor competente, nos preste as seguintes informações sobre o cartão alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, reiterando parcialmente nosso Requerimento nº 373/2021: 1- Quais foram as medidas adotadas pela Administração Municipal para resolver os problemas enfrentados pelos servidores que têm seus cartões alimentação recusados pelo comércio local? 2- Desde o mês de outubro, através de requerimento, a Administração foi informada que supermercados do município têm recusado o cartão. Qual a razão para o problema continuar ainda dezembro? 3- Sugerimos uma reunião entre as partes (Prefeitura, empresa, sindicato dos servidores) com a participação de representantes do Legislativo e supermercados para tratar do assunto. Ela ocorreu? 4- Se sim, quais foram os representantes participantes? Quem foi o representante do Legislativo?
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Justificativa
Como é de conhecimento de todos, após a implantação do cartão alimentação atual por parte da Prefeitura de Penápolis, a Câmara de Vereadores continua recebendo reclamações de servidores públicos municipais sobre dificuldades de fazer suas compras no comércio local usando tal mecanismo. Desde de setembro último as dificuldades para usar o cartão foram denunciadas por servidores, o que foi pauta de requerimento em outubro e, até então, a situação continua da mesma forma. Agora em dezembro, três meses depois do alerta, a situação continua e será agravada com as compras natalinas, quando os servidores ainda terão dificuldades para comprar em Penápolis. É que alguns estabelecimentos que antes aceitavam o referido cartão, hoje não estão aceitando mais em razão da empresa vencedora do processo licitatória estar cobrando algumas taxas dos comerciantes que não estaria no contrato. Por outro lado, a empresa recebe da Prefeitura até o dia 20 de cada mês, mas estaria repassando o valor para os comerciantes no mês posterior, o que deveria ocorrer até o último dia do mês. Solicitamos que a Administração divulgue a lista dos comerciantes/empresas que recebem o cartão Alimentação nos quadros de aviso da própria prefeitura, Daep e demais órgãos públicos em envie a lista para Câmara de Vereadores.
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