Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/FINANÇAS: INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 15/05/2025 às 14h00

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

58/2022

Data

02/03/2022

Respostas

10 MAR 2022

SGGP

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado à Prefeitura Municipal de Penápolis, através da Secretaria Municipal de Finanças, solicitando informações sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). . Assim, requeremos a Secretaria Municipal de Finanças, para que envie à esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 – Quando foi arrecadado, em 2021, com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)? 2 – Quais os investimentos realizados com os recursos arrecadados com a CIP em 2021? 3 – Quais os atuais integrantes do Conselho Municipal de Iluminação Pública?

Justificativa

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) foi instituída em Penápolis, através da Lei Complementar nº 04, de 08 de Outubro de 2013. O parágrafo único do Artigo 1º prevê que os serviços auferidos com a contribuição destinam-se a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. A lei prevê ainda que o montante arrecadado deverá ser destinado a um Fundo Especial Na expectativa de vossa resposta, reiteramos votos de estima e consideração.