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Câmara de Penápolis
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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM CARROCERIAS DE CAMINHÃO.
REQ - Requerimentos
req_171-2022__(paulo_henrique)_10111206.pdf 543,52 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
171/2022
Data
09/05/2022
Ementa
através do setor responsável, solicitando-lhe, com relação ao transporte de funcionários municipais em carrocerias de caminhão, as seguintes informações: 1. É de conhecimento desta secretaria, a ocorrência de funcionários municipais, principalmente pertencentes a Secretaria de Obras, em carrocerias de caminhões? 2. Se a resposta for afirmativa, que está sendo feito para corrigir a irregularidade e qual o prazo para que isso ocorra?
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Justificativa
As leis de trânsito proíbem o transporte de passageiros em carrocerias. Quando se tratar do transporte de funcionários, a irregularidade é ainda mais grave, pois vai contra as normas de segurança do trabalho. Regularmente, funcionários municipais, principalmente da Secretaria de Obras, são vistos circulando pela cidade em cima de carrocerias de caminhões, o que configura-se uma situação irregular e que coloca em risco a integridade física dos trabalhadores, motivo pelo qual, estamos requerendo as informações supra citadas.
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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