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Câmara de Penápolis
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INFORMAÇÕES SOBRE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO QUE ESTÁ SENDO INVESTIDO NA SAÚDE.
REQ - Requerimentos
req_172-2022_(paulo_henrique)_10111233.pdf 543,47 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
172/2022
Data
09/05/2022
Ementa
através da Secretaria Municipal de Finanças, solicitando-lhe, com relação a percentual do orçamento que está sendo investido na saúde, as seguintes informações: 1. Qual o percentual do orçamento investido na saúde em 2021? 2. Qual o percentual do orçamento investido na saúde nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022?
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Justificativa
A Constituição Federal obriga os municípios brasileiros a investirem 15% de seu orçamento na saúde. A área é uma das importantes para o ser-humano, porém, tem gerado muitas reclamações em nossa cidade, principalmente em função da falta de médicos nas unidades de saúde, associado a falta de exames e remédios, entre outros. Por este motivo, requeremos as informações supra citadas.
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Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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