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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS OU VENDEM PRODUTOS PARA A MUNICIPALIDADE.
REQ - Requerimentos
req_252-2022_(ivan)_21110218.pdf 550,52 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
252/2022
Data
20/06/2022
Ementa
para que, através do seu setor responsável, nos envie uma relação nominal contendo todas as empresas e seus respectivos CNPJ, que prestam serviços ou vendem produtos para a municipalidade.
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Justificativa
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou normas e princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei.
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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