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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS OU VENDEM PRODUTOS PARA A MUNICIPALIDADE.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 04/07/2025 às 13h37

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao Executivo

Número

252/2022

Data

20/06/2022

Respostas

06 SET 2022

Secretaria de Administração

06 SET 2022

Secretaria de Administração

Autor

IVAN EID SAMMARCO

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através do seu setor responsável, nos envie uma relação nominal contendo todas as empresas e seus respectivos CNPJ, que prestam serviços ou vendem produtos para a municipalidade.

Justificativa

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou normas e princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 04/07/2025 15:53