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DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS QUE PERDERAM ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO DEPARTAMENTO E QUAIS AS RAZÕES TÉCNICAS QUE LEVARAM A ESSA RETIRADA DE DIREITOS.
REQ - Requerimentos
req_258-2022_(jandineia)_28085808.pdf 951,69 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
DAEP
Número
258/2022
Data
27/06/2022
Ementa
solicitando-lhe informações sobre funcionários que perderam adicionais de insalubridade e periculosidade no departamento, no atual governo, e quais as razões técnicas que levaram a essa retirada de direitos, conforme segue: 1- Desde o início do atual governo municipal, quando funcionários – e suas respectivas funções – perderam adicionais de insalubridade e periculosidade? 2- Quando funcionários – e suas respectivas funções – que perderam adicionais de insalubridade e periculosidade acionaram judicialmente o departamento? 3- Como foi feita a avaliação para retirada de adicionais de insalubridade e periculosidade de funcionários que recebiam esse benefício por mais de 20 anos? 4- Mesmo existindo uma justificativa legal, pelo tempo que recebem não haveria direito adquirido? 5- Se considerar que esses adicionais são ilegais, o que impediu para que eles não fossem retirados há mais tempo? Qual o dado novo para aplicação deste mecanismo na atualidade?
Justificativa
Fui informada que nessa administração um número elevado funcionários do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep) tiveram seus adicionais de insalubridade e periculosidade suspensos (cortados) na atual administração. Diante do exposto, considero serem necessários esclarecimentos sobre o assunto que, diretamente, afetam esses funcionários.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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