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Proposições
EXECUTIVO/SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA RUA LUÍZA MARIA BERNARDES NORY, NO JARDIM DEL REY.
REQ - Requerimentos
req_413-2022_(paulo)_06103949.pdf 337,40 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
413/2022
Data
05/12/2022
Ementa
Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado à Prefeitura Municipal de Penápolis, através do Setor de Fiscalização, solicitando-lhe as seguintes informações sobre estabelecimentos instalados na rua Luiza Bernardes Nory, no Jardim Del Rey: 1) Segundo a legislação municipal, como se enquadra a rua Luiza Bernardes Nory, no bairro Del Rey, para fins de instalação de estabelecimentos comerciais ou industriais? 2) Quantos estabelecimentos, com álvara municipal, estão instalados na referida via? 3) Todos os estabelecimentos ali instalados, estão em obediência a legislação atual? 4) Caso algum estabelecimento esteja descumprindo o que é permitido, qual o procedimento da administração municipal?
Justificativa
A legislação municipal prevê a instalação de inúmeros corredores comerciais e industriais em nossa cidade, e o documento em tela, tem o objetivo de tomar conhecimento da característica de algumas vias. Diante do supracitado, estamos requerendo as referidas informações.
Seta
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