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Proposições
DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO.
REQ - Requerimentos
req_425-2022_(paulo)_13095137.pdf 282,12 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
DAEP
Número
425/2022
Data
12/12/2022
Ementa
solicitando-lhe com relação a cobrança judicial de contas de água em atraso, as seguintes informações: Assim, requeremos, para que envie à esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Quais os critérios definidos para que munícipes com contas de água em atraso sejam encaminhados para cobrança judicial? 2. Quais as alternativas e possibilidades possíveis oferecidas aos munícipes, antes deste ato extremo, já que muitas pessoas encontram-se com graves dificuldades financeiras? 3. As alternativas e possibilidades de acordo foram registradas, com o não-aceite por parte dos munícipes? 4. Houve um diagnóstico de todas as famílias inadimplentes para constatar a capacidade de pagamento? 5. Qual o número e o percentual de inadimplentes com as contas de água?
Justificativa
Com o objetivo de reduzir a inadimplência, o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP), realizou parceria inédita com os cartórios de Penápolis para cobrança de contas em aberto por meio de títulos protestados. Os questionamentos ora requeridos, tem o objetivo de entender como ocorreu este processo, e as possibilidades e alternativas oferecidas aos munícipes para que não fosse preciso este ato extremo. Na expectativa de vossa resposta, reiteramos votos de estima e consideração.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
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