ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a fim de que nos informe, acerca do direito de abonadas de meio período por professores com carga horária de 35 horas semanais, o seguinte:
1) Qual a legislação municipal que regulamentou as abonadas de meio período para essa categoria? Se a resposta for afirmativa, enviar cópia.
2) Qual o Decreto Municipal que revogou as abonadas de meio período desses professores?
3) Houve apontamento do Tribunal de Contas acerca do assunto? Caso a resposta seja afirmativa, anexar cópia do documento.