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Proposições
EXECUTIVO/EDUCAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE ABONADAS DE MEIO PERÍODO PELOS PROFESSORES COM JORNADA DE 35 HORAS SEMANAIS.
REQ - Requerimentos
req_104-2023_(comissao_educacao)_28091658.pdf 340,80 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
104/2023
Data
27/03/2023
Ementa
ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a fim de que nos informe, acerca do direito de abonadas de meio período por professores com carga horária de 35 horas semanais, o seguinte: 1) Qual a legislação municipal que regulamentou as abonadas de meio período para essa categoria? Se a resposta for afirmativa, enviar cópia. 2) Qual o Decreto Municipal que revogou as abonadas de meio período desses professores? 3) Houve apontamento do Tribunal de Contas acerca do assunto? Caso a resposta seja afirmativa, anexar cópia do documento.
Justificativa
A Comissão de Educação e Assistência Social desta Casa foi procurada por um grupo desses professores solicitando alguns esclarecimentos acerca da temática, razão pela qual solicitamos especial atenção por parte do Executivo.
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