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O Projeto de Lei nº 752/2021 foi enviado à Alesp pelo TJSP com o objetivo de aumentar as custas processuais (de 1% para 1,5% o piso dentre outros) no ambiente da Justiça Estadual. Além disso, o TJSP pretende ainda aumentar sua participação, aumentando o Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Considerando que tal legislação é um ataque direto e anti-democrático aos direitos do cidadão e ao acesso á justiça, manifestamos nosso total repúdio a esta afronta direta à democracia e diante do exposto, rogamos aos nobres pares que subscrevam e aprovem a presente propositura, da qual após aprovação será dada ciência à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como à 78ª Subseção da OAB Penápolis, para ciência dos seus termos.