Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

212/2023

Data

22/05/2023

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

Diante da aprovação do Governo Federal da lei 14.581/2023 publicada no diário oficial em 12 de maio 2023 do piso salarial da enfermagem em 4.750,00, auxiliar de enfermagem 3.325,00 e técnico em enfermagem em 2.375,00, exercendo a função legislativa de representante da população, segue perguntas a serem respondidas pelo executivo: 1-O Governo Federal disponibilizou qual valor para pagar o piso salarial da enfermagem no município de Penápolis? 2- Caso o recurso Federal não seja suficiente para arcar com o piso total dos servidores, o executivo ira complementar essa diferença?Caso a resposta seja negativa qual a justificativa da negativa uma ves que o município fechou o 1º quadrimestre com 300.921.675,68 de receita corrente liquida e uma folha de pagto de 124.691.572,77, correspondendo a um percentual de 41.44% te um total de 54% permitido pelo tribunal de contas.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 25/04/2024 11:10