Câmara de Penápolis

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INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NO MUNICÍPIO.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

217/2023

Data

22/05/2023

Respostas

26 JUN 2023

Secretaria de Educação

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. É aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Requeremos à mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, informações sobre a referida lei. 1 – Qual o valor repassado ao município pelo Governo estadual de 1 de janeiro a 17 de maio de 2023 para alimentação e nutrição? 2- O que foi pago com os 4.669.141,57 do salario educação(QSE) no exercício 2022? E 2.255.932,74 de 01 de janeiro ate 17 de maio2023? Favor enviar relatório. 3- Baseado nos 5.647.022,57 pagos em 2022 em alimentação e nutrição, dividido por 3 quadrimestres chegamos a uma média de 1.882.340,85 a cada 4 meses .Qual a justificativa pelo qual um ano depois município investiu somente 1.692.583,73 em alimentação e nutrição nos primeiros 4 meses de 2023?

Justificativa

Para mais informações com relação a merenda escolar em nossas unidades escolares do município consta no site do FNDE,(PNAI E QSE) consta que foi disponibilizado ao município através do Governo Federal 6.280.175,17, e Estadual 2.271.360,06 em 2022 um total de 8.533.219,17 que poderia ser destinado a Alimentação Escolar, porém o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria informa que foram gastos 5.647.022,57 em 2022, e até a data de 17 de maio 2023 do Governo Federal o município recebeu 3.077.593,66 e o município gastou 1.692.583,75 com alimentação e nutrição até 30 de abril 2023. Por este motivo, requeremos à administração municipal, através do setor responsável, que encaminhe à esta Casa de Leis, as seguintes informações. Para que possamos exercer nossa função fiscalizadora como vereador, é necessário obter essas informações .