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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS.
REQ - Requerimentos
req_216-2023_(paulo_henrique)_23085201.pdf 567,61 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
216/2023
Data
22/05/2023
Ementa
seja oficiado a Prefeitura Municipal de Penápolis, através da Secretaria de Administração, com relação a criação de comissão de gestão e fiscalização de contratos e serviços, as seguintes informações: 1)É verídica a informação de que todos os contratos e serviços da Prefeitura devem contar, a partir de agora, com um gestor e um fiscal, da própria secretaria em que o serviço será prestado? 2) É verídica a informação de que os funcionários não podem recusar a indicação para gestor e fiscal? 3) É possível a formação de uma comissão de gestão e fiscalização dos contratos e serviços, remunerada, a exemplo do que ocorre com a comissão de avaliação do estágio probatório e comissão de sindicância? 4) Se a resposta for negativa, qual a justificativa?
Justificativa
É de conhecimento de que todos os contratos e serviços, a partir de agora, deverão contar com um gestor e um fiscal, da própria secretaria correspondente.
Seta
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