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seja oficiado a Prefeitura Municipal de Penápolis, através da Secretaria de Administração, com relação a criação de comissão de gestão e fiscalização de contratos e serviços, as seguintes informações:
1)É verídica a informação de que todos os contratos e serviços da Prefeitura devem contar, a partir de agora, com um gestor e um fiscal, da própria secretaria em que o serviço será prestado?
2) É verídica a informação de que os funcionários não podem recusar a indicação para gestor e fiscal?
3) É possível a formação de uma comissão de gestão e fiscalização dos contratos e serviços, remunerada, a exemplo do que ocorre com a comissão de avaliação do estágio probatório e comissão de sindicância?
4) Se a resposta for negativa, qual a justificativa?
Justificativa
É de conhecimento de que todos os contratos e serviços, a partir de agora, deverão contar com um gestor e um fiscal, da própria secretaria correspondente.