Câmara de Penápolis

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AO CIMPE (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS): INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DA USINA MÓVEL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Número

337/2023

Data

18/09/2023

Respostas

08 NOV 2023

CIMPE

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

CIMPE - Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis, solicitando dos seus responsáveis que nos prestes as seguintes informações: 1) Faltou alguma documentação que impossibilitou o credenciamento do CIMPE para o recebimento da Usina Móvel de Resíduos de Construção Civil do governo estadual, através de iniciativa do Programa SP+Consórcios, gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Regional? 2) Em caso afirmativo, qual seria essa documentação? 3) Nesse raciocínio, a perda do credenciamento foi por conta de dívida do Consórcio não negociada? Em caso afirmativo, qual o valor dessa dívida, qual a sua origem e o período a que se refere? 4) Ainda em caso afirmativo a resposta da questão nº 3, quais as formas de negociação poderiam ser feitas para pagamento dessa dívida e quais medidas foram tomadas para sanar tal dívida?

Justificativa

O CIMPE foi contemplado em 2022 pelo governo estadual com recursos para aquisição de uma Usina Móvel de Resíduos de Construção Civil, equipamento que compõe um triturador de entulhos, que resolve o problema de espaço com resíduos de construção. Porém, soubemos que o credenciamento do Consórcio para o recebimento do referido equipamento foi impossibilitado devido à falta de documentação, razão pela qual estamos questionando os responsáveis sobre os motivos que levaram à perda desse importante equipamento pelo Consórcio.