Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE PERMISSÃO PARA ESTACIONAMENTO SOBRE A CALÇADA, PRÓXIMO AO NÚMERO 158, NA RUA DR. MÁRIO SABINO (CALÇADÃO).

REQ - Requerimentos

618,52 KB

Download

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao Executivo

Número

338/2023

Data

18/09/2023

Respostas

25 SET 2023

Secretaria de Trânsito

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através do seu setor competente, nos preste as seguintes informações, sobre a permissão para que veículos fiquem estacionados sobre a calçada na rua Dr. Mário Sabino, ao lado do nº 158 (calçadão), sem que haja qualquer tipo de fiscalização por parte do Executivo: 1) Existe lei específica, aprovada pela Câmara, que permite o rebaixamento de guia naquele local acima citado, bem como estacionamento sobre a calçada? Em caso afirmativo, favor nos remeter cópia dessa legislação. 2) No caso de não existir permissão em lei, qual o motivo da Prefeitura não solicitar ao proprietário do referido imóvel o nivelamento da guia? 3) Já se tornou rotina por motoristas aleatórios, e agora por proprietários de empresas naquela localidade, veículos permanecerem estacionados dia e noite no local, impedindo o trânsito de pedestres. O que seria preciso para efetuar fiscalização? 4) Este problema já foi debatido várias vezes. Nesse tempo, o que impediu o Executivo de tomar providências para sanar o problema?

Justificativa

Tornou-se rotina veículos ficarem estacionados no local, impedindo o trânsito de pedestres, inclusive cadeirantes, que são obrigados a transitarem pela via pública para seguirem seus destinos no sentido avenidas Bento da Cruz, Luís Osório e vice-versa. Como existe um procedimento em relação às cadeiras, cujos estabelecimentos são obrigados a deixar espaço para transeuntes, e se assim não o fizerem são sujeitos a multa. O mesmo não está ocorrendo com os proprietários dos veículos que impedem a passagem dos pedestres. Como sugestão, a Secretaria de Obras poderia providenciar o nivelamento da guia rebaixada no local.