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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, CONFORME PREVISTO EM LEI APROVADA NO CONGRESSO.
REQ - Requerimentos
req_407-2023_(jandineia)_07102501.pdf 259,40 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
407/2023
Data
06/11/2023
Ementa
solicitando-lhe informações com relação ao pagamento do piso nacional da enfermagem aos profissionais que atuam no município de Penápolis, conforme previsto em lei aprovada no Congresso, as seguintes informações: 1- Em Penápolis a Administração municipal concluiu o pagamento de todos os profissionais, em cada uma de suas categorias? Se não, o que está faltando para que isso ocorra no âmbito do município? 2- Existem profissionais da saúde que ainda não receberam devidamente os recursos (piso) por conta de entraves administrativos? Se não receberam, qual encaminhamento da administração para resolver? Existe um prazo para solucionar?
Justificativa
A aprovação do piso, que define que o piso salarial dos enfermeiros em R$ 4.750; técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375), foi o reconhecimento à importância dessas categorias.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
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