Câmara de Penápolis

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MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA POPULAR À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE OS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO PERMANEÇAM EM 30% DO ORÇAMENTO ESTADUAL.

MOC - Moções

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

55/2023

Data

06/11/2023

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

que seja oficiado à Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhando-lhe MOÇÃO DE APOIO aos parlamentares engajados na coleta de assinaturas, na Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular, que visa assegurar a dotação orçamentária de 30% para a Educação, impedindo o corte de verbas previsto na PEC 9/2023, de autoria do Governador.

Justificativa

O Governo de São Paulo apresentou proposta de Emenda Constitucional que altera o texto constitucional para flexibilizar a vinculação adicional de 5% (cinco por cento) da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, a que se refere o “caput” do artigo 255 da Carta Paulista, a fim de que possa ser utilizado tanto em gastos com educação, como também para financiamento adicional das ações e serviços de saúde. Entidades como o Grito pela Educação Pública de Qualidade, Serviços Públicos de Qualidade e Direitos do Funcionalismo no Estado de São Paulo e o Sindicato do Professores do Estado de São Paulo argumentam que as escolas já estão sem estrutura, e sofrem com a falta de professores constantes. Os alunos já carecem de questões básicas, como, por exemplo, aulas em laboratório, com esse corte, a possibilidade de ter uma educação de qualidade fica quase impossível. A iniciativa é do mandato popular da deputada estadual Professora Bebel. A emenda, em seu artigo 1, dá nova redação ao caput do artigo 255 da Constituição do Estado de São Paulo, garantindo que o Governo Estadual aplicará, anualmente, na manutenção do desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 30% de sua receita corrente, aí incluídas as receitas provenientes de impostos, inclusive os recursos oriundos de transferências da União.