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Proposições
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS (CIMPE): INFORMAÇÕES REFERENTES À DÍVIDA TRABALHISTA DO ÓRGÃO.
REQ - Requerimentos
req_444-2023_(altair)_05083127.pdf 541,25 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao CIMPE
Número
444/2023
Data
04/12/2023
Ementa
para que nos preste as seguintes informações: I - Procede a informação de que o CIMPE hoje não possui a Certidão Negativa de Débitos por consequência de uma dívida trabalhista que tramita perante a Justiça Federal através do processo nº 5001197-23.2022.4.03.6107? II - De acordo com o ofício resposta CIMPE nº 294, de 8 de novembro de 2023, o Consórcio apresentou uma proposta de parcelamento para quitação da dívida, que até a presente data não foi analisada. Favor enviar cópia da referida proposta.
Seta
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