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Proposições
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PELA RÁPIDA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2.253/2022, QUE EXTINGUE O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS DAS UNIDADES PRISIONAIS.
MOC - Moções
mocao_06-2024_(julio)_16111239.pdf 812,61 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado Federal
Número
6/2024
Data
15/02/2024
Ementa
respectivamente, Deputado Arthur Lira, e Senador Rodrigo Pacheco, encaminhando-lhes a presente MOÇÃO DE APOIO da Câmara de Vereadores de Penápolis, à rápida tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2.253/2022, que extingue o benefício da saída temporária de presos das unidades prisionais.
Justificativa
O Senado Federal aprovou na última 4ª feira, 7/2/2024, a urgência do referido PL, através de requerimento aprovado por votação simbólica, quando não há contagem nominal de votos. Com a urgência aprovada, a análise da proposta é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas, como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O texto do PL prevê ainda a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para a progressão de regime, hoje facultativo, e dispõe sobre o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos dos regimes aberto e semiaberto. Entendemos ser uma medida extremamente necessária para o bem de nossa população, uma vez que só para citar um exemplo, na saída temporária do Natal de 2023, quase 3 mil presos no Brasil não retornaram aos presídios. Só em São Paulo foram mais de 1500 nessa condição. No Rio de Janeiro, 14% desses presos que saíram no Natal não retornaram. Vários foragidos geram ônus às forças de segurança públicas, alguns cometem crimes colocando em perigo a sociedade. Ao contrário de ser uma medida de ressocialização, em muitos desses casos é uma oportunidade para o cometimento de novos delitos, continuidade de "trabalhos" interrompidos pelo encarceramento, e temos visto crimes como roubos, homicídios, entre outros, que apavoram nossa população e geram medo, insegurança e sensação de completa impunidade a esses elementos de alta periculosidade, que deveriam estar cumprindo suas penas fechados e não recebendo benefícios que poderiam ser destinados a outros detentos realmente com bom comportamento e que não oferecem perigo às famílias aqui fora. Ante o exposto, estamos apresentando essa Moção de Apoio à tramitação e aprovação o quanto antes do citado projeto de lei pelo Congresso Nacional, a fim de que as medidas nele previstas sejam implementadas rapidamente e possam dar uma resposta á sociedade, que clama por justiça e segurança, o que é obrigação do Estado em proporcionar ao cidadão de bem.
Seta
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