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Proposições
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.583/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE TUTORES E PROTETORES DE BAIXA RENDA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO BOLSA RAÇÃO.
MOC - Moções
mocao_10-2024_(paulo_henrique)_20090003.pdf 495,43 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Número
10/2024
Data
19/02/2024
Ementa
encaminhando a presente MOÇÃO DE APOIO deste Legislativo, ao Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, o qual "Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração."
Justificativa
CONSIDERANDO a importância dos trabalhos voluntários das ONGs, protetores independentes e simpatizantes, em prol dos animais carentes; CONSIDERANDO que muitos animais carentes passam fome, são abandonados e a proteção animal acaba realizando o socorro e resgate, mesmo diante de tantas dificuldades; CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari é de suma importância, pois, trata da criação o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Animais Domésticos e que autoriza o Governo do Estado de São Paulo lançar o Cartão Bolsa Ração; CONSIDERANDO que este projeto de lei, sendo colocado em prática, poderá oferecer suporte as famílias carentes, bem como suporte as ONGs e protetores independentes e, assim, contribuir com o Bem-Estar Animal. Dentro do contexto acima mencionando, apresentamos a presente propositura no sentido de expressar MOÇÃO DE APOIO desta Casa Legislativa a esse importante Projeto de Lei que visa contribuir com a Proteção Animal, que é uma luta de todos e o anseio da sociedade moderna.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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