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através da Secretaria Municipal de Administração, solicitando-lhe com relação a processo licitatório para recapeamento asfáltico, as seguintes informações: 1. Nos processos licitatórios para recapeamento asfáltico nº 07, 11 e 13, bem como para pavimentação nº 12, todos do corrente ano, foi solicitado o traço de massa a ser utilizada, à empresa vencedora? 2. Após o início da obra, o processo licitatório prevê a extração de corpos de prova em campo para validação, comprovação e análises; extração em diversos pontos de execução, incluso serviço de recomposição da massa retirada; ensaios de teor de betume e comparação com o traço apresentado; ensaios de granulometria e comparação com o traço apresentado? 3. Caso a resposta seja afirmativa, os laudos atestando que os serviços executados estão de acordo com o objeto licitado, são requisitos para que os pagamentos possam ser realizados? 4. Se a resposta for negativa, qual a justificativa para não exigência dos laudos? 5. O processo licitatório prevê a apresentação, por parte da empresa vencedora da licitação, da Nota Fiscal de Remessa ou de Venda, da massa a ser utilizada na obra, constando o quantitativo? 6. A quem, da administração municipal, caberá a função de fiscalizar a qualidade do serviço contratado? 7. A administração municipal prevê autorização para que um laboratório independente realize os ensaios e análises para atestar a qualidade do serviço?